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São Paulo 04/06/2018 Estagiário - Jurídico (Inclui pessoas usando deficiência) Walmart Brasil Conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio - 2 vagas Principais funções: • Acompanhamento recebimento por Notificações Judiciais e Administrativas e preparação para envio aos escritórios terceirizados;• Levantamento do informações e papelada relacionadas à lide, sob orientaçãeste do 1 advogado;• Envio de papelada ao Emprego terceirizado (de maneira física ou digitalizada).• Extraçãeste do relatórios Destes mecanismos internos.• Busca do informações e ...

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 explicitou amplo rol por direitos sociais, tornando ainda mais relevante este tema por sua própria eficácia.

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A cláusula da reserva do possível não Têm a possibilidade de servir por argumento, ao Poder Público, de modo a frustrar e inviabilizar a implementação por políticas públicas definidas na própria Constituiçãeste. A peloção do “mínimo existencial” é Em excessoída implicitamente por determinados preceitos constitucionais (CF, art.

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Com a Emenda Constitucional 20/1998, estão previstas prestações previdenciárias do 2 ESPÉCIES: ESTES benefícios, qual são prestações pecuniárias de modo a a) aposentadoria por invalidez (CF, art.

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